FAQ: Onde Reclamar De Construção?

Qual órgão fiscaliza obras?

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) também podem ser acionados nessas situações. Esses órgãos devem ser contatados especialmente no caso de a denúncia ser contra o arquiteto ou engenheiro responsável pela obra.

Como fazer uma denúncia anônima de construção irregular?

A denúncia pode ser protocolada em qualquer Unidade de Atendimento do Crea-SP ou no Site do Crea-SP em Fiscalização > Denúncia On-line. Em “Dados do Denunciante”, clique em “ Fazer Denúncia Anônima ”. Ou ainda, ou pelo aplicativo CREA-SP, disponivel na Play Store.

Onde denunciar construções ilegais?

Qualquer pessoa, seja ela Física ou Jurídica, pode fazer uma denúncia no Conselho contra um profissional, empresa ou instituição prestadora de serviços técnicos. A partir dela, o CRT-04 verifica se os serviços que estão em execução possuem acompanhamento de um técnico habilitado.

Qual o valor da multa por construção irregular?

Ao ser flagrado com uma obra irregular, o proprietário pode receber uma multa que varia de acordo com o tamanho do apartamento. Até 250 metros quadrados a multa é de R$ 585,00. Acima deste tamanho, o valor dobra.

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O que é Departamento de Obras?

O Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana é responsável pela fiscalização dos contratos de obras de construção e recuperação de infraestrutura da cidade de São Paulo. A execução das obras fica a cargo de empresas privadas contratadas por licitação.

O que o Crea pode fiscalizar?

O que o CREA fiscaliza? O Crea -SP é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos.

Quem fiscaliza obra irregular?

Além de notificação para a correção da irregularidade, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa que varia de R$ 657,48 a R$ 10.519,79. A fiscalização de obras é feita regularmente pelos fiscais integrados da Prefeitura.

Como fazer uma denúncia anônima pela internet?

Para fazer a denúncia, basta acessar ao site www.webdenuncia.org.br, clicar na opção “denuncie agora” e escolher o tipo de crime a ser relatado. As denúncias podem ser feitas por computador, tablets ou celulares com acesso à internet.

Como denunciar um vizinho na prefeitura?

Se medidas amigáveis não forem acordadas entre as partes, é importante notificar quem estiver prejudicando sobre uma possível denúncia. Assim, por meio do telefone 156 ou portal da Prefeitura, é possível denunciar quem está perturbando.

Qual o telefone para denunciar construção irregular?

Para denunciar estabelecimentos que estão funcionando de forma irregular durante a pandemia, ligue 0800-771-3541 ou acesse o Portal SP 156.

Como fazer uma denúncia sobre imóvel irregular em São Paulo?

No site da Prefeitura de São Paulo, é possível fazer reclamações ou denúncias sobre os mais diferentes tipos de problemas, desde baratas, buracos em rua, até alarmes de imóveis disparados. Mais de 120 tipos de problemas estão listados. Qualquer morador de São Paulo pode fazer denuncias à prefeitura.

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Como embargar obra de vizinho?

As irregularidades em uma obra podem ensejar seu embargo, que pode ser realizado especialmente por dois atores: síndico e poder público. Qualquer condômino, morador ou cidadão pode entrar com uma denúncia de irregularidade nos órgãos competentes ou na prefeitura da cidade onde a obra vem sendo realizada.

O que acontece se a Prefeitura embarga uma obra?

Assim que a obra é embargada, a prefeitura estabelece um prazo de 30 dias para regularizar a construção. Como esse prazo é incompatível com o tempo que leva todo o processo de regularização, a prefeitura concede o tempo de 15 dias para elaborar a defesa, onde o proprietário pede um prazo maior para regularizar a obra.

O que é uma construção irregular?

Obras irregulares no condomínio são aquelas que não obedecem aos padrões fixados nas leis condominiais e no projeto arquitetônico do edifício. Elas também podem violar a legislação local sobre edificações (código de posturas do município) e serem iniciadas por um condômino ou pelo próprio síndico.

Quanto tempo uma obra fica embargada?

É importante frisar que quando uma obra é embargada, a prefeitura dá um prazo de 30 dias para que a construção seja regularizada.

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