FAQ: Quem Tem Direito A Cesta Basica Na Construção Civil?

Qual o trabalhador que tem direito a cesta básica?

De acordo com a lei, a empresa pode conceder a cesta básica aos funcionários de forma espontânea ou não. A lei diz que quando se configura habitualidade no fornecimento do benefício, ele deve se incorporar aos direitos constantes no contrato de trabalho e não pode ser cancelado em prejuízo do empregado.

Quantos dias trabalhados tem direito a cesta básica?

A divisão para saber o valor do dia trabalhado, realmente, é por 30(trinta) dias, mas o direito a receber é pelos dias trabalhados, nesta caso, 14 dias.

Qual é o valor do ticket alimentação da construção civil?

Desde 1º de maio, o tíquete-refeição para almoço passa a R$ 24,50; a outra alternativa, o vale-supermercado, vai a R$ 348,00.

Quando o funcionário está de férias ele tem direito a cesta básica?

Quando o funcionário esta de férias o mesmo tem direito a cesta básica? Informamos que inexiste previsão legal quanto à concessão de cesta básica ao empregado em gozo de férias. Contudo, tendo em vista ser um benefício destinado à família, orienta-se a sua concessão.

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Como pode ser pago a cesta básica?

Concessão da cesta básica A cesta básica pode ser concedida por livre e espontânea vontade da organização ou ser obrigatória, conforme o Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho. O valor do desconto no salário pode ser de, no máximo, 20% do salário ou conforme o acordo coletivo.

Qual o valor de uma cesta básica para funcionário?

Esta cesta básica deverá ter o valor mínimo de R$ 142,00 para os empregados que possuírem comparecimento pleno ao trabalho. Para os empregados que possuírem atestado no mês, o valor mínimo da cesta será de R$ 71,00. A cesta poderá ser entregue em produtos, vale compra ou cartão alimentação.

Sou obrigada a pagar cesta básica?

CESTA BÁSICA NÃO É LEGALMENTE OBRIGATÓRIA e sua concessão depende de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Quando a empresa pode descontar a cesta básica?

Os benefícios como vale-alimentação, vale-refeição ou cesta básica podem ser descontados do pagamento. O valor máximo é de até 20% do benefício e o mínimo é de R$ 0,01 para que não configure salário inatura.

Quem está de aviso prévio tem direito a cesta básica?

§2° – Somente terá direito à cesta básica, o empregado que laborar durante 15 (quinze) dias ou mais, dentro do próprio mês de referência; §7° – Em caso de aviso prévio indenizado o empregado dispensado não fará jus ao benefício da cesta básica.

Qual o valor do Vale-alimentação de 2021?

4.3) Vale Alimentação: A partir de 1º de Janeiro de 2021, independentemente da jornada de trabalho, será garantido um ticket cesta/cartão alimentação magnético em valor nominal mensal de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) mensais.

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Qual o valor do dissídio 2020 Construção Civil?

Cerca de 50 mil trabalhadores da construção civil terão 6,2% de reajuste. Este índice corresponde ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 12 meses, entre março de 2020 e fevereiro de 2021, já que a data-base da categoria é o mês de março. “Este reajuste garante que o trabalhador não tenha o […]

Quando o funcionário sai de férias ele recebe vale alimentação?

A resposta é não, pois o vale alimentação e o vale refeição não são considerados benefícios de natureza salarial e, com isso, não entram na base de cálculo das férias.

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