Lei Que Isenta Pagamento De Inss Construção?

Qual a metragem de construção que é isenta de INSS?

Nenhuma contribuição é devida à seguridade social se a construção residencial for unifamiliar, com área total não superior a setenta metros quadrados, destinada a uso próprio, do tipo econômico e tiver sido executada sem a utilização de mão-de-obra assalariada.

O que acontece se eu não pagar o INSS da obra?

“Caso ela se negue pode ter que pagar multa sobre o valor. A quantia pode variar de 75% a 125% a mais”, explica. O auditor explica que para fazer a regularização o indivíduo deve procurar a Receita Federal. Em alguns casos, a dívida pode ser parcelada.

Quanto tempo caduca INSS de obra?

Dessa forma, o Fisco possui o prazo de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao término da obra, para realizar o lançamento de ofício substitutivo.

Como comprovar decadência de obra?

Da mesma forma, a data de término da obra pode ser comprovado por um dos seguintes documentos:

  1. habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
  2. um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
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Como é calculado o INSS de uma construção?

Para os primeiros 100 metros da construção, multiplica-se pelo CUB e aplica 4%.

  1. De 100 a 200 metros, multiplica-se pelo CUB e aplica 8%.
  2. De 100 a 200 metros, multiplica-se pelo CUB e aplica 8%.
  3. De 200 a 300 metros, multiplica-se pelo CUB e aplica 14%.
  4. Acima de 300 metros, multiplica-se pelo CUB e aplica 20%.

Como retirar a certidão negativa do INSS da obra?

Para solicitar a CND INSS da Obra, o proprietário da construção deve enviar à Receita Federal a Declaração e Informações sobre a Obra (Diso). O documento pode ser enviado pelo site da Receita, para que o órgão possa validar as principais informações sobre a obra.

Quem tem que pagar o INSS de obra?

220 do Decreto 3.048/1999, são responsáveis pelas obrigações previdenciárias decorrentes de execução de obra de construção civil: O proprietário do imóvel; O dono da obra; O condômino da unidade imobiliária não incorporada e a empresa construtora.

O que é aviso para regularização de obra?

O aviso para regularização de obra é uma comunicação para alertá-lo sobre a necessidade de regularizar uma obra que está sob sua responsabilidade.

Quem é que paga o ISS de uma obra?

Quem deve pagar ISS na construção civil? Todo prestador de serviço, empresa ou autônomo, assim que emite nota, será cobrado uma taxa pré-determinada proporcional ao valor da nota fiscal. E esse é apenas um dos impostos que os prestadores pagam. Outros exemplos são PIS, COFINS, imposto de renda e contribuição social.

Quanto tempo prescreve o ISS?

O crédito tributário prescreve após decorridos cinco anos da sua constituição definitiva. No caso do ISSQN, não tendo sido informado o tributo devido pelo contribuinte, o fisco municipal tem o prazo decadencial de cinco anos para constituir o crédito através do lançamento (art.

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O que é o prazo decadencial?

1. Período decadencial. É o período ou prazo fixado em lei para se requerer um direito. Já a decadência é a perda do direito por não haver exercido-o no prazo fixado em lei.

Quanto tempo demora a diso?

Após o pagamento da GPS (se for necessário), aguarde 5 dias úteis e consulte, no canal abaixo, se a certidão foi emitida pela rotina automática. Se a certidão estiver disponível, solicite a liberação por meio do serviço Emitir certidão de regularidade fiscal, relacionado ao lado.

Como regularizar obra decadente?

Decadência parcial: Se a obra foi iniciada em período reconhecido pelo sistema como decadente, o cálculo das contribuições sociais será feito somente sobre o valor da mão de obra apurado nos meses não decadentes, ou seja, será feito um cálculo proporcional em relação ao que foi construído há mais de 05 (cinco) anos e

Como regularizar obra por decadência?

Neste caso que tem decadência é feito duas aferições para esse CNO, uma aferição em cada mês. Primeiro faz uma aferição parcial com a data de decadência e assim que virar o mês faz a aferição com a área pagar. No final terá duas CND para o mesmo CNO.

Como obter CND de obra antiga?

Para emitir a certidão é necessário informar o número de aferição, composto pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Obra (CNO) seguido do número de ordem da aferição, informado pelo Sero.

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