Os leitores perguntam: O Que São Vicios De Construção?

O que é considerado vício de construção?

Vícios construtivos são, portanto, todas as falhas construtivas que causam prejuízo material ao consumidor, e que implicam em gastos financeiros para repará-los, ou seja, afetam o bolso do consumidor, e podem ser divididos em dois grandes grupos: os aparentes e os ocultos.

O que é defeito na construção civil?

São considerados defeitos de construção os problemas capazes de oferecer risco à segurança aos consumidores. Rachaduras e infiltrações são casos comuns. Nesta situação, o prazo para pedir indenização é de 5 anos, iniciando-se a partir da identificação do dano.

Qual a garantia de uma obra?

A legislação prevê garantia para um imóvel novo lançado no mercado. Para a solidez e segurança da obra, o prazo é de cinco anos a contar da conclusão da obra. E para qualquer vício em geral, o período de garantia é 180 dias a partir da construção.

Qual a diferença entre vício redibitório e evicção?

O vício redibitório trata de características do bem, enquanto a evicção trata de uma relação jurídica anterior. Na evicção, o comprador ( evicto ) perde o bem adquirido do vendedor (alienante) por uma decisão judicial ou por um ato administrativo que devolva a propriedade a um terceiro (evictor).

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Qual o prazo de responsabilidade da construtora?

Prazos para assegurar a garantia do imóvel Se o dano for aparente, o proprietário do imóvel tem até 90 dias para declarar o problema. Depois disso, ele perde o direito de receber a assistência da construtora. Já em caso de danos construtivos não aparentes, o prazo para apresentar o caso à construtora é de 5 anos.

Quais são os vícios ocultos na construção civil?

Vícios redibitórios são defeitos ocultos que, somente com o tempo vão ser notados, vícios que não são visíveis no momento da aquisição ou ao término da construção, se aparente for o vício, cessa a responsabilidade com o recebimento (entrega) da obra.

Como funciona a garantia de um imóvel?

Garantia assegurada A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer os prazos de garantia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação.

O que é vício oculto em imóvel?

Vício oculto é aquele que não é passível de fácil detecção à primeira vista ou em curto período de tempo. Quando se visita um imóvel, ele nem sempre revela todas as suas características. Somente com o uso pelo tempo ou com análise minuciosa se identifica um vício oculto.

O que é um vício oculto?

O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso

Qual o prazo legal de garantia pela segurança e solidez da obra?

1. “O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência.

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Qual o prazo de garantia de obra?

618 do Código Civil dispõe expressamente que o empreiteiro se responsabiliza, no prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Trata-se de uma garantia obrigatória e inerente ao contrato, cujo prazo é irredutível.

Qual o prazo de garantia de uma casa?

De acordo com o código de defesa do consumidor, o prazo para reclamar de defeitos aparentes é até 90 dias da compra ou após a detecção da falha. Já para os casos de defeitos construtivos, o prazo estende-se para 5 anos.

Como podemos diferenciar evicção de vício redibitório consigne exemplos?

O vício redibitório se trata de um vício físico na coisa e a evicção se trata de um vício na propriedade da coisa. 1) Vício redibitório: Havendo vício /defeito oculto ( vício redibitório ) na coisa o comprador poderá rejeitar a mesma ou pedir abatimento no preço (Artigos 441 e 442 do CCB).

Quais são os vícios redibitórios?

Por vícios redibitórios entende-se aqueles defeitos ocultos em coisas que foram recebidas por via de um contrato bilateral comutativo, ou de doações onerosas (até o limite do encargo). Tais defeitos devem caracterizar a coisa transacionada como imprópria ao uso a que se destina, ou mesmo diminuir seu valor contratado.

Qual a diferença do vício redibitório no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor?

Para isto o Código Civil classifica os vícios redibitórios como defeitos ocultos que existem na coisa, tornando-a impropria ao uso a que se destina ou lhe diminuindo o valor, enquanto o CDC disciplina os vícios redibitórios tanto para os defeitos ocultos, quanto para os aparentes.

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