Pergunta: O Que É A Desoneração Da Folha De Pagamento Construção Civil?

O que é desoneração da folha de pagamento na construção civil?

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Através da Lei 12.546/2011 foi instituída a denominada ” Desoneração da Folha de Pagamento “, que substitui parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela a receita bruta ajustada.

Quais os setores que têm direito a desoneração da folha de pagamento?

Quem tem direito a desoneração da folha de pagamento?

  • Serviços de Tecnologia e Informação (TI);
  • Setor hoteleiro;
  • Teleatendimentos (Call Centers);
  • Serviços de transporte e relacionados;
  • Construção Civil;
  • Comércio Varejista;
  • Setor Industrial.

O que é desoneração da folha de pagamento 2021?

Segundo o governo, a desoneração até o final deste ano custará R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Os setores beneficiados dizem que isso ajuda a manter 6 milhões de empregos.

Quais atividades estão sujeitas a desoneração da folha de pagamento?

Dentre as atividades que podem optar pela desoneração, encontram-se os setores de calçados, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), têxtil, construção civil, transportes rodoviários e metroferroviário e comunicação.

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O que é a desoneração da folha de pagamento?

A desoneração da folha de pagamento é uma forma de substituição da contribuição previdenciária da empresa por um tributo que incide sobre a receita bruta. A proposta do governo federal é diminuir a carga tributária das organizações para potencializar a economia.

Como fazer a desoneração da folha de pagamento construção civil?

Resposta: As empresas de construção civil enquadradas na desoneração da folha de pagamento e sujeitas à retenção da contribuição previdenciária na fonte deverão ser retidas no percentual de 3,5% e não mais 11%. Fundamentação Legal: Parágrafo 6º do art. 7º da Lei 12.546/11.

Qual a vantagem da redução de impostos sobre a folha de pagamento?

Neste sentido, a desoneração da folha pode contribuir para a redução do custo de contratações formais e a geração de postos de trabalho mais produtivos e com maior proteção social. Este debate tem se concentrado nas formas de financiamento, em particular na possibilidade de criação de uma nova CPMF ou imposto digital.

Como comprovar a desoneração da folha de pagamento?

As empresas deverão comprovar a opção pela desoneração junto aos seus tomadores de serviços, mediante a apresentação de declaração de recolhimento da CPRB, na forma prescrita no Anexo III da IN.

Como saber se minha empresa está na desoneração da folha?

Se ela estava enquadrada em 2016 pelo CNAE, ai você verifica nas Gfips se foi feita a compensação nesse ano. Pode ver também no Sped Contribuições no bloco P100, se a empresa estava na Desoneração da Folha de Pagamento deve estar declarado lá. Pode ver também se ela pagou Darf nos código 2985 e 2991.

Quando acabou a desoneração da folha de pagamento?

A desoneração está prevista para acabar em dezembro deste ano. Pelo projeto, ficará em vigor até o fim de 2026.

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Como é feita a opção pela desoneração da folha?

A opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.

Quem pode optar pela desoneração?

Como vimos, a desoneração da folha de pagamento surgiu em 2011, ela foi instituída com a lei Nº 12.546, sendo obrigatória para alguns setores descritos na lei. A partir desta lei, as empresas passaram a poder optar pela contribuição pela receita bruta ou pela contribuição previdenciária.

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