Pergunta: O Que É Desoneração Construção Civil?

O que é a desoneração da folha de pagamento construção civil?

O objetivo desta desoneração é flexibilizar um pouco a carga tributária de alguns setores empresariais. Ela se dá pela substituição da contribuição previdenciária, sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta da empresa.

Qual a alíquota da desoneração construção civil?

Resposta: As empresas de construção civil enquadradas na desoneração da folha de pagamento e sujeitas à retenção da contribuição previdenciária na fonte deverão ser retidas no percentual de 3,5% e não mais 11%. Fundamentação Legal: Parágrafo 6º do art. 7º da Lei 12.546/11.

Como solicitar a desoneração da folha de pagamento?

A desoneração é realizada na prática a partir do imposto CPRB. O recolhimento é realizado via DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), a guia de pagamento que reúne os tributos pagos pelas empresas para a União. 2991 – Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Art. 8º da Lei 12.546/2011.

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O que é desoneração da folha de pagamento 2020?

A desoneração da folha de pagamento é uma mudança provisória feita na legislação tributária brasileira com a intenção de abrir mais uma opção de recolhimento do imposto do INSS (Contribuição Previdenciária Patronal) para as empresas.

Quais os setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento?

Os setores beneficiados pela desoneração são de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de

Quais atividades estão sujeitas a desoneração da folha de pagamento?

Dentre as atividades que podem optar pela desoneração, encontram-se os setores de calçados, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), têxtil, construção civil, transportes rodoviários e metroferroviário e comunicação.

Qual o percentual do CPRB?

A Medida Provisória 774 determinou que os setores sujeitos à CPRB são: transporte rodoviário coletivo de passageiros, enquadrado nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 com alíquota de 2%; transporte ferroviário de passageiros, enquadrado nas classes 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0 com alíquota de 2%;

Como ficou a desoneração da folha de pagamento para 2021?

Aprovado projeto que prorroga desoneração da folha de pagamentos até 2026. Um Projeto de Lei (PL) aprovado na Câmara dos Deputados prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de dezembro de 2021 para dezembro de 2026. Trata-se do PL 2541, de 2021, apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Quando a desoneração é vantajosa?

De forma geral, a opção pela desoneração pode ser vantajosa quando o valor da base de cálculo da folha de pagamento (20%) corresponder, no mínimo, a 22,5% do faturamento do mês.

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Quando é feita a opção pela desoneração da folha?

As empresas que pretendem optar pelo regime da desoneração da folha de pagamento devem fazer a opção até o dia 19 de fevereiro. A data é a mesma da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB de janeiro de 2021.

Até quando posso optar pela desoneração da folha?

Contudo, no dia 04 de novembro de 2020, foi anunciado que a desoneração permaneceria até dezembro de 2021, com isso as empresas enquadradas na regra e optantes pela desoneração ainda podem aproveitar do benefício até o fim deste ano.

Qual a vantagem da redução de impostos sobre a folha de pagamento?

Neste sentido, a desoneração da folha pode contribuir para a redução do custo de contratações formais e a geração de postos de trabalho mais produtivos e com maior proteção social. Este debate tem se concentrado nas formas de financiamento, em particular na possibilidade de criação de uma nova CPMF ou imposto digital.

Como funciona a desoneração da folha de pagamento?

A desoneração da folha de pagamento funciona como uma substituição da contribuição previdenciária patronal (CPP) de uma empresa por um tributo que incide sobre a receita bruta, chamado de contribuição previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB).

O que muda com a desoneração da folha de pagamento?

Segundo o governo, a desoneração até o final deste ano custará R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Os setores beneficiados dizem que isso ajuda a manter 6 milhões de empregos.

Qual é o significado de desoneração?

Significado de Desoneração substantivo feminino Ação de se livrar de um encargo, de uma obrigação ou ônus; desobrigação: desoneração de impostos. Dispensa de um emprego ou trabalho; demissão, afastamento: pediu a desoneração do cargo. Ação ou efeito de desonerar ou de se livrar de uma obrigação, ônus.

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