Qual o prazo de garantia de uma construção?

A legislação prevê garantia para um imóvel novo lançado no mercado. Para a solidez e segurança da obra, o prazo é de cinco anos a contar da conclusão da obra. E para qualquer vício em geral, o período de garantia é 180 dias a partir da construção.

O que é o prazo de garantia de uma obra?

618 do Código Civil dispõe expressamente que o empreiteiro se responsabiliza, no prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Trata-se de uma garantia obrigatória e inerente ao contrato, cujo prazo é irredutível.

Qual o prazo legal de garantia pela segurança e solidez da obra?

1. “O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência.

Qual o prazo de responsabilidade da construtora?

Prazos para assegurar a garantia do imóvel Se o dano for aparente, o proprietário do imóvel tem até 90 dias para declarar o problema. Depois disso, ele perde o direito de receber a assistência da construtora. Já em caso de danos construtivos não aparentes, o prazo para apresentar o caso à construtora é de 5 anos.

Qual o tempo de garantia de uma instalação elétrica?

Isso se chama “ garantia legal” (Artigos 24 e 26 do Código de Defesa do Consumidor) e o prazo é de 90 dias para serviços duráveis. Esse prazo se inicia ao término da execução do serviço, ou seja na entrega da obra.

É de cinco anos o prazo de garantia mínimo de obra em caso de empreitada acerca de pequenos vícios?

618, do Código Civil, certo é que trata de prazo de garantia. Isso quer dizer que, recebida a obra, durante 5 ( cinco ) anos o construtor responde por vícios de solidez ou segurança (rachaduras, infiltrações, vazamentos, etc). O adquirente não precisa ingressar com a ação em 5 ( cinco ) anos.

O que é considerado vício de construção?

Por exemplo, a ABNT NBR 13752 (Perícias de engenharia na construção civil) define que os vícios construtivos são aqueles provenientes de falha do projeto, de execução ou de informação defeituosa sobre a utilização ou a manutenção.

O que é solidez e segurança da obra?

Quando a lei fala em solidez e segurança do trabalho, quer dizer a segurança de modo geral e específico, abrangendo danos causados por infiltrações, vazamentos, quedas de blocos de revestimentos, como exemplo.

O que é um vício de construção?

Vícios, segundo o manual “Saúde dos Edifícios” do CREA-SP (Conselho Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos), são “falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso, ou lhe diminuem o valor”.

Qual é o prazo da responsabilidade técnica do empreiteiro no cc art 618?

” Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de 5 (cinco) anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em relação aos materiais, como do solo. Parágrafo único.

Qual o tempo de garantia de uma impermeabilização?

Prazos de Garantia e de Vida Útil Para dar um exemplo, a garantia para estanqueidade da impermeabilização é de 5 anos. Ou seja, se tiver um problema antes de completar 5 anos a partir da entrega da obra, a construtora ou incorporadora tem que refazer o trabalho.

Quanto tempo o engenheiro é responsável pela obra?

Responsabilidade pela solidez e segurança: o profissional responde pela solidez e segurança da obra por um prazo de cinco anos, nos termos do Código Civil. Neste caso, a data do término da obra deve ser documentada oficialmente.

Qual o prazo de garantia de um imóvel novo?

A partir do momento em que o consumidor recebe o imóvel pronto, começam a valer os prazos de garantia. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 90 dias para defeitos aparentes de fácil constatação.

Como colocar a construtora na Justiça?

Um processo contra uma construtora deve ser iniciado sempre que a empresa incorporadora do imóvel que você comprou não cumprir com o prometido. Portanto, é importante reunir provas que mostrem essa falha da empresa.

Como notificar a construtora?

Notifique a construtora O comunicado deve se dar, preferencialmente, por meio escrito, físico ou digital (e-mail). Para ter mais segurança, você pode ser auxiliado um advogado com conhecimento na matéria para que a construtora seja acionada por meio de notificação extrajudicial.