Perguntar: O Que É Embargo Na Construção Civil?

O que é uma obra embargada?

Embargo é a imposição de paralisação dos trabalhos na obra quando alguma lei é desobedecida ou uma licença não é autorizada. Ela pode ocorrer, por exemplo, quando houver risco de lesão grave à integridade física do trabalhador. O embargo de obra é uma medida extrema.

Quando a obra é embargada?

Essa medida ocorre quando não há licença para realizar a construção ou mesmo se as obras infringem alguma lei. Normalmente, o embargo acontece após uma fiscalização de algum órgão competente, sendo CREA, IBAMA, FEEMA e mesmo sindicatos.

O que é um imóvel embargado?

Os embargos ocorrem quando existe alguma irregularidade legal com o imóvel ou com o seu proprietário. É o caso de dívidas no geral, como quando a propriedade é utilizada como a garantia de um financiamento não pago, ou citada como bem passível de penhora de um devedor.

Quando e onde ocorre a interdição é o embargo?

Embargo: se aplica somente a paralisação de obras na construção civil. Interdição: se refere à paralisação de máquinas, equipamentos e setores de serviço, mesmo os que se desenvolvem na construção civil. A interdição se aplica também a empresas como ocorre com o embargo na construção civil.

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Quanto tempo uma obra fica embargada?

É importante frisar que quando uma obra é embargada, a prefeitura dá um prazo de 30 dias para que a construção seja regularizada.

Qual valor da multa por construção irregular?

Ao ser flagrado com uma obra irregular, o proprietário pode receber uma multa que varia de acordo com o tamanho do apartamento. Até 250 metros quadrados a multa é de R$ 585,00. Acima deste tamanho, o valor dobra.

Como regularizar uma obra embargada?

Assim que a obra é embargada, a prefeitura estabelece um prazo de 30 dias para regularizar a construção. Como esse prazo é incompatível com o tempo que leva todo o processo de regularização, a prefeitura concede o tempo de 15 dias para elaborar a defesa, onde o proprietário pede um prazo maior para regularizar a obra.

O que é embargar a obra?

Quem pode embargar a obra? Via de regra o síndico e poder público. O síndico ao constatar que determinada obra está irregular e prejudicando o condomínio como um todo ou os apartamentos, pode embargar a obra. A norma dá poderes aos síndicos de embargar obras que não estejam em conformidade com ela.

Quando a prefeitura pode demolir obra irregular?

Além de pagamento de multa, o responsável pelo estabelecimento terá que demolir a construção. “Essa situação não cabe autorização porque, qualquer construção, deve ser feita nas dependências do imóvel com a devida licença da Prefeitura Municipal de Campos e, não, na calçada”.

Como saber se a casa está embargada?

Através de uma consulta ao CEDI (Cadastro de Edificações do Município) é possível emitir o histórico da Edificação. É este documento que comprova a situação da edificação e diz se ele está regular ou irregular. Você precisará informar o número do contribuinte (SQL – Setor Quadra Lote).

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Quem pode requerer a interdição ou o embargo?

Quem pode requerer o embargo ou a interdição? Conforme, o § 2º do artigo 161 da CLT, o embargo ou a interdição poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho (atual SRTE) e ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.

O que é uma construção irregular?

Obras irregulares no condomínio são aquelas que não obedecem aos padrões fixados nas leis condominiais e no projeto arquitetônico do edifício. Elas também podem violar a legislação local sobre edificações (código de posturas do município) e serem iniciadas por um condômino ou pelo próprio síndico.

Qual classificação de excesso de risco em que deve ocorrer o embargo interdição da obra estabelecimento?

Não serão passíveis de embargo ou interdição as situações com avaliação de excesso de risco moderado, pequeno ou nenhum.

Quais as entidades responsáveis pelo cumprimento do embargo ou da interdição?

§ 2º – A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.

Qual o objetivo do embargo e interdição?

Embargo e Interdição são medidas administrativas, de caráter cautelar, cuja adoção tem o objetivo de evitar a ocorrência de acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador, não se tratando de medida punitiva às organizações.

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