Como reclamar de construção irregular?

É possível fazer uma denúncia perante a prefeitura do município. Geralmente o órgão responsável por esse assunto é a Secretaria Municipal de Urbanismo, que fica encarregada por vistorias de fiscalização.

O que é uma construção irregular?

Obras irregulares no condomínio são aquelas que não obedecem aos padrões fixados nas leis condominiais e no projeto arquitetônico do edifício. Elas também podem violar a legislação local sobre edificações (código de posturas do município) e serem iniciadas por um condômino ou pelo próprio síndico.

Como saber se uma obra é irregular?

Fique de olho na obra! É só acessar o site www.prefeitura.sp.gov.br/deolhonaobra com o endereço da obra em mãos. Através de um sistema simples e transparente, você fica sabendo o que está sendo construído ou reformado na cidade, desde 1997, e se a documentação está em dia.

Qual o valor da multa por construção irregular?

Ao ser flagrado com uma obra irregular, o proprietário pode receber uma multa que varia de acordo com o tamanho do apartamento. Até 250 metros quadrados a multa é de R$ 585,00. Acima deste tamanho, o valor dobra.

É lícito construir encostado à parede divisória?

Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.

Como denunciar um imóvel irregular?

Para denunciar estabelecimentos que estão funcionando de forma irregular durante a pandemia, ligue 0800-771-3541 ou acesse o Portal SP 156.

Como saber se uma obra é regular?

Se o barulho estiver dentro do permitido para a região (número que muda conforme a zona de ocupação), se a obra estiver dentro dos regulamentos postos pela Lei de Zoneamento, está regular e deve ser tolerada pelos demais”, aponta ele.

O que acontece quando a Prefeitura embarga uma obra?

O embargo de obra, ou notificação da prefeitura, acontece devido a denúncia de terceiros que julgam presenciar obras irregulares. Seja um vizinho insatisfeito com reforma ou um transeunte que passa em frente a construção, qualquer pessoa pode denunciar uma obra para a prefeitura.

Como saber se uma obra tem alvará?

A maneira mais fácil de se descobrir como conseguir o alvará de construção de uma determinada obra é se informando no departamento da prefeitura da cidade que é responsável pela fiscalização de construções.

Quem fiscaliza obra irregular?

Além de notificação para a correção da irregularidade, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa que varia de R$ 657,48 a R$ 10.519,79. A fiscalização de obras é feita regularmente pelos fiscais integrados da Prefeitura.

Quando a prefeitura pode demolir obra irregular?

Além de pagamento de multa, o responsável pelo estabelecimento terá que demolir a construção. “Essa situação não cabe autorização porque, qualquer construção, deve ser feita nas dependências do imóvel com a devida licença da Prefeitura Municipal de Campos e, não, na calçada”.

Como consultar obras embargadas?

O Portal da Transparência passa a disponibilizar a relação de obras embargadas pela Prefeitura de São Paulo. A consulta pode ser feita por subprefeitura.

Quais os motivos que podem embargar uma obra?

O que é embargo de obra? Embargo é a imposição de paralisação dos trabalhos na obra quando alguma lei é desobedecida ou uma licença não é autorizada. Ela pode ocorrer, por exemplo, quando houver risco de lesão grave à integridade física do trabalhador.

Quanto tempo uma obra fica embargada?

É importante frisar que quando uma obra é embargada, a prefeitura dá um prazo de 30 dias para que a construção seja regularizada.

O que pode acontecer quando uma obra é embargada?

Os prejuízos de uma obra embargada Se a medida for aplicada em uma construção de sua responsabilidade, os danos podem ir além de um simples atraso e multa. O tempo de regularização pode demorar bastante, prejudicando seu planejamento de construção e afetando seus contratos previamente firmados.