O que significa casado com comunhao de bens?

Quais são os regimes de bens? – Comunhão parcial de bens – Neste regime, os bens adquiridos por cada um após o casamento são considerados comuns ao casal e, no caso de separação, serão partilhados de forma igualitária entre os dois, independente de quem contribuiu para sua aquisição.

O que cada um possuía antes da união permanece de posse exclusiva das partes. Essa é a modalidade adotada como padrão para as relações de união estável. Ou seja, se o casal optar por outro regime, deverá formalizar a opção por meio de escritura pública de pacto antenupcial (no casamento) ou de contrato em cartório (no caso de união estável).

Um exemplo dessa opção de regime ocorre quando um casal adquire um imóvel durante a vigência do casamento. No caso de dissolução do vínculo, a propriedade deverá ser partilhada, devendo seu valor ser dividido de forma igualitária entre os dois, independente de quanto cada um tenha contribuído para a aquisição.

Neste regime, porém, alguns bens que, embora passem a integrar o patrimônio do casal durante o casamento, não serão partilhados, como, por exemplo, aqueles que forem doados apenas a um dos cônjuges, os resultantes de herança, os proventos do trabalho de cada um e os de uso pessoal. Comunhão universal de bens – Por esse regime, todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por cada um em data anterior ao casamento, e mesmo os advindos por herança, passam a pertencer aos dois, de modo que, no momento da separação, serão igualmente partilhados.

Para formalizar este tipo de regime, é necessário que o casal faça, previamente ao casamento, uma escritura pública de pacto antenupcial. No caso da união estável, se essa for a opção de regime do casal, deve ser feito um contrato em cartório. Separação total de bens – Neste regime, tanto os bens adquiridos antes do casamento ou união, quanto aqueles adquiridos por cada cônjuge ou companheiro durante a convivência do casal, permanecem na propriedade individual de cada uma das partes, não havendo divisão do patrimônio em caso de separação.

Assim como na comunhão universal de bens, é necessário, para a escolha desse regime, que o casal realize um pacto antenupcial em cartório (previamente ao casamento) ou de contrato em cartório (no caso de união estável). Esse tipo de regime, porém, é obrigatório nos casos de casamento com maiores de 70 anos ou com menores de 16 anos de idade.

Participação final nos aquestos – Neste regime, cada cônjuge pode administrar livremente os bens que estão em seu nome enquanto o casamento durar, ou seja, os cônjuges podem se comportar como se estivessem casados sob o regime da separação de bens. Porém, quando o casamento acabar, por divórcio ou morte, os bens serão partilhados conforme as regras do regime de comunhão parcial de bens.
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Como fica a herança de quem casou com comunhão total de bens?

Comunhão total de bens dá direito à herança? – Neste caso, o cônjuge tem direito à metade de todos os bens do falecido. Ou seja, s eguindo o exemplo acima, a esposa teria direito a R$ 500 mil. A meação é um fator jurídico diferente da herança, onde cada cônjuge tem direito a 50% do patrimônio.
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O que não entra na comunhao de bens?

Como é feita a partilha no regime de comunhão parcial de bens? – Neste regime, os bens adquiridos por cada um após o casamento são considerados comuns ao casal e, no caso de separação, serão partilhados de forma igualitária entre os dois, independente de quem contribuiu para sua aquisição.

• O que cada um possuía antes da união permanece de posse exclusiva das partes.
• Essa é modalidade adotada como padrão para as relações de união estável.
• Ou seja, se o casal optar por outro regime, deverá formalizar a opção por meio de escritura pública de pacto antenupcial (no casamento), ou de contrato em cartório (no caso de união estável).

Um exemplo dessa opção de regime ocorre quando um casal adquire um imóvel durante a vigência do casamento. No caso de dissolução do vínculo, a propriedade deverá ser partilhada, devendo seu valor ser dividido de forma igualitária entre os dois, independente de quanto cada um tenha contribuído para a aquisição.
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Qual o melhor regime de bens para quem tem enteado?

Qual é o melhor regime de bens para se casar quando há enteados? No caso de falecimento do cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens com filho, a viúva fica com 75% dos bens do casal e o enteado com 25%? A melhor resposta Esta resposta foi útil a 3 pessoas Bom Dia, não há nenhum regime de bens adequado a quando se tem enteados, mas no melhor caso seria o regime de comunhão parcial de bens.
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Como funciona a separação total de bens em caso de morte?

Com uma conta gratuita. – Faça parte Inicialmente, convém esclarecer que o regime da separação total de bens é aquele escolhido livremente pelas partes, mediante a prévia assinatura de pacto antenupcial, como forma de conferir autonomia patrimonial e evitar a comunhão de bens entre os cônjuges ao longo do casamento ou da união estável.

• Continua após a publicidade Assim, ao optar por esse regime, cada cônjuge tem seu patrimônio próprio e, em caso de divórcio, não haverá patrimônio comum a ser partilhado.
• No entanto, em caso de sucessão, o cônjuge sobrevivente terá, sim, direito à herança deixada pelo cônjuge falecido, em concorrência com os descendentes do falecido (filho, neto, bisneto); e na falta de descendentes, o cônjuge sobrevivente concorrerá com os ascendentes (pai, avô, bisavô) do falecido.

O cônjuge sobrevivente não terá direito à meação, como ocorre nos regimes de comunhão parcial e comunhão universal, porém concorrerá com descendentes ou ascendentes sobre a totalidade da herança. Portanto, pelo regime da separação total de bens, o cônjuge é considerado herdeiro, tendo direito a quinhão equivalente aos dos descendentes do falecido,

1. Em caso de concorrência com ascendentes, o cônjuge sobrevivente terá direito a um terço da herança, enquanto se houver só um ascendente vivo, receberá metade dela.
2. Como você tem um filho de outra relação, o patrimônio deverá ser dividido em duas partes iguais (50%) entre seu filho e à cônjuge sobrevivente,

Tenha acesso agora a todos materiais gratuitos da EXAME para investimentos, educação e desenvolvimento pessoal Contudo, ao cônjuge sobrevivente só é assegurado o direito à herança se, no momento da morte do outro não estavam separados de fato há mais de dois anos, salvo se comprovado que a convivência se tornou impossível sem culpa do sobrevivente.
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Quando o cônjuge não herda herança?

Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido
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Quem é divorciado pode comungar?

Movimento da igreja católica visa integração de casais em sua segunda união Parte do grupo integrado ao movimento, na confecção dos tapetes de Corpus Christi em Torres 25 de junho de 2017 Por Teresa Cristina Thank you for reading this post, don’t forget to subscribe! Em tempos modernos,onde tudo está em transformação,a família também não poderia deixar de passar por mudanças. Ainda que permaneça como um núcleo básico da sociedade, o conceito de família mudou.

Hoje já é normal existirem várias concepções familiares, e a sociedade educa para que todas sejam aceitas.Na escola é comum,entre os alunos, aqueles que são criados só pela mãe,ou pelo pai,ou por avós, tios, dois pais ou duas mães. Hoje em dia, também é comum o segundo casamento, quando as pessoas que estão separadas de seus antigos cônjuges se casam novamente, formando uma nova família.

E é sobre esta nova formação famíliar que vamos focar Com o tempo um dos cônjuge encontra uma nova parceria e recomeçam uma vida á dois. Para muitos casais,a vida em família se completa com a vida espiritual: voltar a igreja, fazer parte da comunidade cristã.

1. São casais que já contraíram o sacramento do matrimonio e, com o divorcio, não podem casar–se novamente na Igreja católica.
2. Mas nada impede que estes casais continuem a frequentar a Igreja – só não podem confessar ou comungar.
3. Já se uma pessoa é divorciada e não teve um outro relacionamento (se manteve só),esta pode confessar e comungar normalmente.

No ano de 1978, A assembleia da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil),publica orientações sobre o matrimonio e decide que “perante os divorciados,a Igreja deve assumir uma atitude de misericórdia”. Depois disso, o Papa João Paulo II também falou que a Igreja é aberta á todos, inclusive aos casais formados na segunda união.

Sobre o Movimento Bom Pastor O Movimento Bom Pastor, é um movimento da Igreja Católica, sendo basicamente formado por casais divorciados e que estão em sua segunda união matrimonial. Em Torres, são mais de 40 pessoas que se reúnem para estudar, confraternizar e principalmente fazer ações em prol de suas comunidades, participando de diversas pastorais e atividades que contribuem tanto para o seu crescimento como família, quanto para o engajamento na comunidade.

“Em nossa região esse movimento teve início há cerca de 20 anos, com a ajuda de casais de outros movimentos e de alguns membros da própria Igreja, e hoje já está presente em muitos municípios de nossa diocese” explica André Dambrós, 51 anos, um dos integrantes.

• Casado com Evanete C.
• De Mattos e com dois filhos do antigo casamento (e criando mais um da atual companheira) André Dambrós, que frequenta a igreja desde a juventude, foi buscar no movimento Bom Pastor a comunhão espiritual.
• Os casais separados não podem ser abandonados pela Igreja.
• Participo á seis anos do grupo,que hoje é formado por mais 20 casais de segunda união,inclusive tendo casais que já estão junto á quarenta anos.A Igreja é mãe,e como mãe é misericordiosa e está de braços abertos para todas as pessoas”,continua André.

Em algumas missas, André faz a leitura da Bíblia ou comenta algum trecho,para tocar o Coração daqueles casais que se sintam rejeitados. O Bom Pastor é um movimento aberto, onde pode fazer parte qualquer casal em que pelo menos um dos dois tenha sido casado, e que através dessa segunda união tenha formado uma nova família.
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Quem mora junto pode comungar?

O pe. Cido Pereira responde à dúvida de um leitor – e a resposta resumida é “não” – Quem não é casado na Igreja pode comungar? A pergunta foi enviada pelo leitor Luiz Antonio ao pe. Cido Pereira, que a respondeu em sua coluna no portal O São Paulo, da arquidiocese paulistana: “Meu irmão, se o Sexto Mandamento – não pecar contra a castidade – nos faz entender que só no casamento é permitido o sexo, em vista do amor e da propagação da espécie, é fácil entender que está fora do projeto de Deus quem tem uma vida conjugal fora do casamento”.

1. Ou seja, a resposta à pergunta do leitor é não: os que mantêm uma união conjugal sem estarem casados sacramentalmente não devem comungar, O pe.
2. Cido prossegue: “Além disso, meu irmão, o que o impede de cumprir a vontade de Deus e se casar na Igreja? Se os dois se amam e já demonstram isso não é de hoje? E tem mais: por que escolher os sacramentos se são apenas sete? Jesus constituiu os sete e não deixou a liberdade para escolher.

Todos são necessários para uma vida cristã plena. Não querer se casar na Igreja é recusar claramente a graça de Deus para a missão de construir um lar plenamente cristão. Então, não se trata apenas de uma norma que a gente cumpre se quiser. Ninguém é obrigado a ser cristão, mas quem quer seguir a Jesus Cristo deve viver todas as exigências evangélicas”.

1. O padre completou a sua resposta sobre a possibilidade de quem não é casado na Igreja comungar: “Enfim, se o problema for financeiro, fique sabendo que a falta de dinheiro não é impedimento para se casar na Igreja.
2. Eu, por exemplo, não cobro taxas de quem vive junto e quer se casar.
3. Espero que essas reflexões ajudem você a repensar sua vida cristã e a colocar Deus mais concretamente em sua vida.

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Quem herda na comunhão parcial de bens?

O cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão parcial de bens concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido apenas quanto aos bens particulares eventualmente constantes do acervo hereditário. O art.1.829, I, do CC estabelece que o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido, salvo se casado: i) no regime da comunhão universal; ou ii) no da separação obrigatória de bens (art.1.641, e não art.1.640, parágrafo único); ou, ainda, iii) no regime da comunhão parcial, quando o autor da herança não houver deixado bens particulares.

Com isso, o cônjuge supérstite é herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes do morto, desde que casado com o falecido no regime: i) da separação convencional (ou consensual), em qualquer circunstância do acervo hereditário (ou seja, existindo ou não bens particulares do falecido); ou ii) da comunhão parcial, apenas quando tenha o de cujus deixado bens particulares, pois, quanto aos bens comuns, já tem o cônjuge sobrevivente o direito à meação, de modo que se faz necessário assegurar a condição de herdeiro ao cônjuge supérstite apenas quanto aos bens particulares.

Dessa forma, se o falecido não deixou bens particulares, não há razão para o cônjuge sobrevivente ser herdeiro, pois já tem a meação sobre o total dos bens em comum do casal deixados pelo inventariado, cabendo a outra metade somente aos descendentes deste, estabelecendo-se uma situação de igualdade entre essas categorias de herdeiros, como é justo.

• Por outro lado, se o falecido deixou bens particulares e não se adotar o entendimento ora esposado, seus descendentes ficariam com a metade do acervo de bens comuns e com o total dos bens particulares, em clara desvantagem para o cônjuge sobrevivente.
• Para evitar essa situação, a lei estabelece a participação do cônjuge supérstite, agora na qualidade de herdeiro, em concorrência com os descendentes do morto, quanto aos bens particulares.

Assim, impõe uma situação de igualdade entre os interessados na partilha, pois o cônjuge sobrevivente permanece meeiro em relação aos bens comuns e tem participação na divisão dos bens particulares, como herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes.

A preocupação do legislador de colocar o cônjuge sobrevivente na condição de herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido, assenta-se na ideia de garantir ao cônjuge supérstite condições mínimas para sua sobrevivência, quando não possuir obrigatória ou presumida meação com o falecido (como ocorre no regime da separação convencional) ou quando a meação puder ser até inferior ao acervo de bens particulares do morto, ficando o cônjuge sobrevivente (mesmo casado em regime de comunhão parcial) em desvantagem frente aos descendentes.

Noutro giro, não se mostra acertado o entendimento de que deveria prevalecer para fins sucessórios a vontade dos cônjuges, no que tange ao patrimônio, externada na ocasião do casamento com a adoção de regime de bens que exclua da comunhão os bens particulares de cada um.

• Com efeito, o regime de bens tal qual disciplinado no Livro de Família do Código Civil, instituto que disciplina o patrimônio dos nubentes, não rege o direito sucessório, embora tenha repercussão neste.
• Ora, a sociedade conjugal se extingue com o falecimento de um dos cônjuges (art.1.571, I, do CC), incidindo, a partir de então, regras próprias que regulam a transmissão do patrimônio do de cujus, no âmbito do Direito das Sucessões, que possui livro próprio e específico no Código Civil.

Assim, o regime de bens adotado na ocasião do casamento é considerado e tem influência no Direito das Sucessões, mas não prevalece tal qual enquanto em curso o matrimônio, não sendo extensivo a situações que possuem regulação legislativa própria, como no direito sucessório (REsp 1.472.945-RJ, Terceira Turma, DJe de 19/11/2014).

Por fim, ressalte-se que essa linha exegética é a mesma chancelada no Enunciado 270 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil. Precedente citado: REsp 974.241-DF, Quarta Turma, DJe 5/10/2011. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015, DJe 8/6/2015.

Informativo n.0563/Período: 29 de maio a 14 de junho de 2015.
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Sou casado em comunhão de bens e herdeiro?

Sou casada em comunhão parcial de bens. Terei direito à herança do meu marido? Pergunta do leitor: Sou casada em regime de comunhão parcial de bens e não tenho filhos. Meu marido recebeu uma parte de um apartamento por, quando seu pai faleceu. Caso meu marido venha a falecer, essa parte recebida será minha? E caso a minha sogra faleça depois, terei algum direito no apartamento? No, a herança recebida em vida não se comunica com o patrimônio do casal, ou seja, pertence somente àquele que recebeu a herança e são chamados de bens particulares.

1. Porém, com o falecimento dele, que é o proprietário do bem particular, o cônjuge sobrevivente terá direito à herança, dividindo-a em partes iguais com os herdeiros necessários, que são os filhos ou, na ausência deles, os pais do falecido.
2. Usando como exemplo a dúvida, o casal não tem filhos e, portanto, o cônjuge sobrevivente dividirá com a mãe do falecido em igualdade de condições os bens que são produto de herança,

Portanto, a viúva terá direito a 50% da parte do apartamento e a mãe dele ficará com os outros 50%, Importante ressaltar que o cônjuge sobrevivente terá direito somente à herança do falecido. Feita essa partilha, não haverá mais nenhuma relação com os pais dele e, portanto, depois de resolvida essa partilha, a parte dos bens que foram deixadas aos pais, não serão mais partilhadas com o cônjuge sobrevivente em caso da morte dos ascendentes.

Se os herdeiros fossem filhos, ao invés dos pais do falecido, a herança seria dividida entre a mãe e filhos em proporções iguais e, nesta hipótese, se o filho morrer a herança voltará para a mãe, se ele também não tiver descendentes. Vale lembrar que o cônjuge perde o direito à herança dos bens particulares se estiver: divorciado, separado judicialmente ou separado de fato há mais de dois anos.

Nesses casos a herança ficaria integralmente para os herdeiros necessários, que são os filhos ou, não ausência destes, os pais. *Marcelo Tapai é advogado, professor de Direito e diretor do Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor).

Especialista em Direito Imobiliário, Contratual e do Consumidor, é autor de livros, palestrante, autor da cartilha do Procon de orientações para compra de imóveis novos e usados, membro do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), e foi vice-presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da OAB/SP.

Também é bacharel em Comunicação Social. W3siaWQiOjQzOTI4MTEsInRpdGxlIjoiQ2Fzb3MgZGUgZmFtJiN4RUQ7bGlhOiB2ZWphIHJlc3Bvc3RhcyBwYXJhIDggZCYjeEZBO3ZpZGFzIGNhYmVsdWRhcyBzb2JyZSBoZXJhbiYjeEU3O2EifV0= W3siaWQiOjQzOTI4MTEsInRpdGxlIjoiQ2Fzb3MgZGUgZmFtJiN4RUQ7bGlhOiB2ZWphIHJlc3Bvc3RhcyBwYXJhIDggZCYjeEZBO3ZpZGFzIGNhYmVsdWRhcyBzb2JyZSBoZXJhbiYjeEU3O2EifSx7ImlkIjo0MzYyNjE0LCJ0aXRsZSI6IlNvdSB2aSYjeEZBO3ZhLiBUZW5obyBkaXJlaXRvICYjeEUwOyBwYXJ0ZSBkbyBtZXUgbWFyaWRvIG5hIGhlcmFuJiN4RTc7YSBkb3MgbWV1cyBzb2dyb3M/In1d : Sou casada em comunhão parcial de bens.
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Quem não pode casar com comunhao de bens?

São excluídos da comunhão: I – os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar ; II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III – as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas
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Sou casado com comunhão universal de bens e herdeiro?

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – Na comunhão universal de bens, prevalece a máxima: “tudo é nosso”. Ou seja, tem-se a criação de uma única massa patrimonial, na qual todo o patrimônio anterior ao casamento é agora do casal e os bens futuros, gratuitos ou onerosos, comunicar-se-ã, Exemplo : Maria e João, casados pelo regime comunhão universal de bens, têm 2 filhos. Antes do casamento, João adquiriu um automóvel. Na constância do matrimônio, o casal comprou um apartamento. Passados alguns anos, João falece. Resolução – Como o regime pactuado é o universal de bens, Maria será meeira de todo o patrimônio, independente do bem ter sido adquirido antes da constância do matrimônio.
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