Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo.

Qual a diferença entre dano e responsabilidade civil?

Elaborado em 06/2008. Ao contrário do que ocorre na esfera penal, o dano sempre será elemento essencial na configuração da responsabilidade civil; não há responsabilidade civil por ‘tentativa’, ainda que a conduta tenha sido dolosa. Dano é toda lesão a um bem juridicamente protegido, causando prejuízo de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.

Quais são os tipos de responsabilidade civil?

Dá-se ao primeiro caso o nome de responsabilidade contratual ou ex contractu e ao segundo, responsabilidade delitual, aquiliana (devido à Lei Aquília, uma lei romana de 286 a.C. sobre o assunto), extra-contratual ou ex delictu. A teoria clássica da responsabilidade civil aponta a culpa como o fundamento da obrigação de reparar o dano.

Como é feita a reparação civil por danos morais?

A forma pecuniária é a mais utilizada, Carlos Alberto Bittar, discorre que ‘tradicionalmente, a reparação civil por danos morais perfaz-se através de pagamento em dinheiro, diante do princípio geral da responsabilidade patrimonial’.

Qual a diferença entre responsabilidade civil e penal?

Assim, a responsabilidade civil costuma ser concretizada pelo pagamento de determinado valor para compensar o dano; enquanto que a responsabilidade penal, mesmo que tenha uma sanção econômica, seja traduzida como uma pena de privação de liberdade.

Quem tem o dever de reparar o dano?

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Qual é a finalidade da responsabilidade civil?

A responsabilidade civil surge com o propósito de garantir a reparação ou compensação dos danos decorrentes da ofensa a um direito alheio, viabilizando a oportunidade de a vítima retornar ao status em que se encontrava antes da ocorrência do dano, conforme delimitam os artigos 927 e 944 do vigente Código Civil.

O que é reparação do dano civil?

A reparação de danos decorre da responsabilidade civil do agente causador do infortúnio. Ou seja, a responsabilidade civil tem como pressuposto a violação de uma norma, de um dever jurídico por parte de alguém que, desta ação ou omissão, tem o dever de reparar o dano causado a outrem.

Quando ocorre responsabilidade civil?

São duas as fontes que geram a responsabilidade civil: a inadimplência contratual e o ato ilícito. Se, em um contrato, uma das partes o descumpre gerando danos, fica obrigada a indenizar a parte ofendida. Se alguém comete um ato ilícito e este, causa prejuízos, deverá o autor do dano ressarcir a vítima.

O que diz o artigo 927 do Código Civil?

927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

O que é a responsabilidade solidária?

Responsabilidade solidária – havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um. Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação.

Quais as três funções da responsabilidade civil?

Entendemos que é possível – ainda que haja, aqui e ali, divergências terminológicas – atribuir três funções à responsabilidade civil: a) compensatória; b) punitivo-pedagógica; c) preventiva (ainda que as duas últimas possam em certos aspectos se confundir).

Quais os princípios da responsabilidade civil?

A responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12), por sua vez, justifica- se essencialmente pelos princípios da correspondência entre risco e vantagem, da distribuição dos danos e da causa do risco, bem como, de modo secundário, pelos princípios do risco extraordinário, da prevenção e da eqüidade.

O que é a pretensão de reparação civil?

PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Tendo o autor ajuizado a demanda quando já transcorrido o prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V do Novo Código Civil, contado a partir da ciência acerca do ilícito, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de reparação civil.

Qual a diferença entre ação de reparação e indenização?

Segundo a etimologia, é a reparação com “volta ao mesmo peso”; a devolução do próprio bem. Indenização – É a reparação pecuniária, a substituição do bem por dinheiro, na impossibilidade de compensação; trata-se de, simplesmente, retirar o dano (in = não ; denne = dano). Outras posições quanto tais definições existem.

Qual o prazo para ação de reparação de danos?

Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Quais os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil?

Os elementos ou pressupostos gerais da responsabilidade civil são os seguintes: conduta ou ato humano, nexo de causalidade e o dano ou prejuízo. A culpa não é um elemento geral da responsabilidade civil e, sim, um elemento acidental.